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Art. 47-A

Defesa da Concorrência · Título V

Capítulo V · Do Direito de Ação

Citado no textoArt. 93 →A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fa…Citado no textoArt. 47 →Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 d…