Art. 56
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo III
Seção VI · Das Alterações
Texto oficial
Art. 56. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo III
Seção VI · Das Alterações
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026