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Art. 78-A

Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo V

Seção III · Dos Atos de Improbidade Administrativa

Citado no textoArt. 23 →A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que…Citado no textoArt. 1º →Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organiza…