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Art. 81-A

Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo VI

Citado no textoArt. 81 →Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão ader…Citado no textoArt. 65 →A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica…