Art. 101
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Especial · Título III
Citado no textoArt. 16 →Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, s…Citado no textoArt. 77 →O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a ca…Citado no textoArt. 93 →Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, dev…