Art. 15

Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos..

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se refere a administração pública para consecução dos seus fins..

§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.