Art. 54
Normas de Direito Financeiro · Título VI
Capítulo II · Da Receita
Texto oficial
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026