Art. 61
Normas de Direito Financeiro · Título VI
Capítulo III · Da Despesa
Texto oficial
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026