Art. 5º
Condomínio e Incorporações · Título I
Texto oficial
Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026