Art. 19
Sistema Financeiro Nacional · Capítulo IV
Seção II · Do Banco do Brasil S.A.
Citado no textoArt. 49 →As operações de crédito da União, por antecipação de receita orçamentária ou a qualquer ou…Citado no textoArt. 10 →Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:Citado no textoArt. 27 →Na subscrição do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente, será exigida no…Citado no textoArt. 13 →Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não executados dire…Citado no textoArt. 4º →Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente d…