Art. 11
Registros Públicos · Título I
Capítulo III · Da Ordem do Serviço
Texto oficial
Art. 11. Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026