Art. 11
Execução Penal · Título II
Capítulo II · Da Assistência · Seção I · Disposições gerais
Texto oficial
Art. 11. A assistência será:
I - material;
II - à saúde;
III - jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026