Art. 61

Execução Penal · Título III

Capítulo I · Disposições Gerais

Texto oficial

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade;

VIII - a Defensoria Pública.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026