Art. 62
Execução Penal · Título III
Capítulo II · Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Texto oficial
Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026