Art. 101
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título II
Capítulo II · Das Medidas Específicas de Proteção
Citado no textoArt. 98 →As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos re…Citado no textoArt. 130 →Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual impostos pelos…Citado no textoArt. 28 →A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente…