Art. 141
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título VI
Capítulo I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1° A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2° As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má fé.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026