Art. 16

Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Geral · Título II

Capítulo II · Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Texto oficial

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026