Crimes Hediondos · Artigos

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Art. 1ºSão considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848,…Art. 2ºOs crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afi…Art. 3ºA União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de…Art. 4º(VETADO).Art. 5ºAo art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:Art. 6ºOs arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo…Art. 7ºAo art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:Art. 8ºSerá de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando s…Art. 9ºAs penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159…Art. 10O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágraf…Art. 11(VETADO).Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13Revogam-se as disposições em contrário.