Art. 44
Lei do Inquilinato · Título I
Capítulo I · Disposições Gerais · Seção VIII · Das penalidades criminais e civis
Citado no textoArt. 47 →Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o p…Citado no textoArt. 9º →A locação também poderá ser desfeita:Citado no textoArt. 52 →O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:Citado no textoArt. 65 →Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o…