Art. 74

Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

§ 1º (VETADO na Lei nº 12.112, de 9/12/2009)

§ 2º (VETADO na Lei nº 12.112, de 9/12/2009)

§ 3º (VETADO na Lei nº 12.112, de 9/12/2009)