Lei do Inquilinato · Título II

Dos Procedimentos

Capítulo I · Das Disposições Gerais

Art. 58Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consig…

Capítulo II · Das Ações de Despejo

Art. 59Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.Art. 60Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do…Art. 61Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, n…Art. 62Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de…Art. 63Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo…Art. 64Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo depend…Art. 65Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o…Art. 66Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse d…

Capítulo III · Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

Art. 67Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignaçã…

Capítulo IV · Da Ação Revisional de Aluguel

Art. 68Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:Art. 69O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de…Art. 70Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será exe…

Capítulo V · Da Ação Renovatória

Art. 71Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição ini…Art. 72A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quan…Art. 73Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios auto…Art. 74Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que co…Art. 75Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao…