Art. 11
Juizados Especiais · Capítulo II
Seção III · Das partes
Texto oficial
Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Juizados Especiais · Capítulo II
Seção III · Das partes
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