Art. 114
Propriedade Industrial · Título II
Capítulo VII · Da Nulidade do Registro · Seção II · Do Processo Administrativo de Nulidade
Texto oficial
Art. 114. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026