Art. 116
Propriedade Industrial · Título II
Capítulo VII · Da Nulidade do Registro · Seção II · Do Processo Administrativo de Nulidade
Texto oficial
Art. 116. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026