Art. 39
Extravio de Livros e Documentos
Legislação Tributária Federal · Capítulo IV
Seção III · Documentação Fiscal
Texto oficial
Art. 39. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Extravio de Livros e Documentos
Legislação Tributária Federal · Capítulo IV
Seção III · Documentação Fiscal
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026