Legislação Tributária Federal · Capítulo IV

Procedimentos de Fiscalização

Seção I · Suspensão da Imunidade e da Isenção

Art. 32A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos lega…

Seção II · Regimes Especiais de Fiscalização

Art. 33A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obriga…

Seção III · Documentação Fiscal

Art. 34Acesso à Documentação Art. 35Retenção de Livros e Documentos Art. 36Lacração de Arquivos Art. 37Guarda de Documentos Art. 38Arquivos Magnéticos Art. 39Extravio de Livros e Documentos

Seção IV · Omissão de Receita

Art. 40Falta de Escrituração de Pagamentos Art. 41Levantamento Quantitativo por Espécie Art. 42Depósitos Bancários

Seção V · Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições

Art. 43Auto de Infração sem Tributo Art. 44Multas de Lançamento de Ofício Art. 45Revogado pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007 Art. 46Revogado pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007

Seção VI · Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo

Art. 47A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Fed…