Art. 84
Direitos Autorais · Título IV
Capítulo VI · Da Utilização da Obra Audiovisual
Texto oficial
Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026