Art. 543
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Citado no textoArt. 1º →Ficam instituídos:Citado no textoArt. 14 →As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativ…Citado no textoArt. 13 →O valor da operação será arbitrado pela administração tributária quando:Citado no textoArt. 18 →As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal:Citado no textoArt. 21 →É contribuinte do IBS e da CBS:Citado no textoArt. 22 →As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamen…Citado no textoArt. 23 →A plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior, deverá se inscrever no cadastro…Citado no textoArt. 26 →Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art.…Citado no textoArt. 41 →O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração pr…Citado no textoArt. 65 →Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, o fato gerador da importação de b…