Art. 51
Lei do Divórcio · Capítulo IV
Citado no textoArt. 1º →A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de q…Citado no textoArt. 2º →A Sociedade Conjugal termina:Citado no textoArt. 4º →Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há ma…Citado no textoArt. 9º →No caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º),…