Art. 59
Lei do Inquilinato · Título II
Capítulo II · Das Ações de Despejo
Citado no textoArt. 9º →A locação também poderá ser desfeita:Citado no textoArt. 47 →Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o p…Citado no textoArt. 11 →Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações:Citado no textoArt. 40 →O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos segui…Citado no textoArt. 37 →No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de gar…Citado no textoArt. 62 →Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de…