Art. 106

Propriedade Industrial · Título II

Capítulo III · Do Pedido de Registro · Seção III · Do Processo e do Exame do Pedido

Citado no textoArt. 100 →Não é registrável como desenho industrial:Citado no textoArt. 99 →Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16, exceto o prazo…Citado no textoArt. 101 →O pedido de registro, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá: