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ADI e ADC · Capítulo II-A

Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Seção I · Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Art. 12-APodem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositu…Art. 12-BA petição indicará:Art. 12-CA petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarm…Art. 12-DProposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.Art. 12-EAplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que cou…

Seção II · Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Art. 12-FEm caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maiori…Art. 12-GConcedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial d…

Seção III · Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Art. 12-HDeclarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, ser…