Trabalho Doméstico · Capítulo I

Do Contrato de Trabalho Doméstico

Art. 1ºAo empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, su…Art. 2ºA duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta…Art. 3ºConsidera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte…Art. 4ºÉ facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:Art. 5ºO contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.Art. 6ºDurante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregador que…Art. 7ºDurante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregado não…Art. 8ºDurante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, não será exigido…Art. 9ºA Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra reci…Art. 10É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalh…Art. 11Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viag…Art. 12É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio m…Art. 13É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mín…Art. 14Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de…Art. 15Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecuti…Art. 16É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e qua…Art. 17O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo…Art. 18É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por forneciment…Art. 19Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605…Art. 20O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na…Art. 21É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)…Art. 22O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por…Art. 23Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-l…Art. 24O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver…Art. 25A empregada doméstica gestante tem direito a licença- maternidade de 120 (cento e vinte) d…Art. 26O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-d…Art. 27Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:Art. 28Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá aprese…Art. 29O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data…Art. 30Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisiti…