Art. 517
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Citado no textoArt. 3º →Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:Citado no textoArt. 18 →As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal:Citado no textoArt. 13 →O valor da operação será arbitrado pela administração tributária quando:Citado no textoArt. 16 →A alíquota fixada por cada ente federativo na forma do art. 14 desta Lei Complementar será…Citado no textoArt. 56 →O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de cr…Citado no textoArt. 21 →É contribuinte do IBS e da CBS:Citado no textoArt. 31 →Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores…Citado no textoArt. 36 →O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regu…Citado no textoArt. 23 →A plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior, deverá se inscrever no cadastro…Citado no textoArt. 25 →As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem a obrigação pelo pagam…Citado no textoArt. 26 →Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art.…Citado no textoArt. 32 →O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo.Citado no textoArt. 38 →Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devid…Citado no textoArt. 41 →O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração pr…Citado no textoArt. 65 →Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, o fato gerador da importação de b…