Art. 542
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Citado no textoArt. 1º →Ficam instituídos:Citado no textoArt. 9º →São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:Citado no textoArt. 64 →Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, considera-se importação de serviç…Citado no textoArt. 66 →Não constituem fatos geradores do IBS e da CBS sobre a importação os bens materiais:Citado no textoArt. 2º →O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos…Citado no textoArt. 3º →Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:Citado no textoArt. 5º →O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações:Citado no textoArt. 8º →São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V d…Citado no textoArt. 12 →A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário pre…Citado no textoArt. 4º →O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.Citado no textoArt. 20 →Os projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS ou da CBS, no…Citado no textoArt. 23 →A plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior, deverá se inscrever no cadastro…Citado no textoArt. 42 →A apuração relativa ao IBS e à CBS consolidará as operações realizadas por todos os estabe…Citado no textoArt. 81 →A imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens materiais a que se refere o art. 79…Citado no textoArt. 14 →As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativ…