Lei de Migração · Capítulo II

Da Situação Documental do Migrante E do Visitante

Seção I · Dos Documentos de Viagem

Art. 5ºSão documentos de viagem:

Seção II · Dos Vistos · Subseção I · Disposições Gerais

Art. 6ºO visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.Art. 7ºO visto será concedido por embaixadas, consulados gerais, consulados, vice-consulados e, q…Art. 8ºPoderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.Art. 9ºRegulamento disporá sobre:Art. 10Não se concederá visto:Art. 11Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento de…

Seção II · Dos Vistos · Subseção II · Dos Tipos de Visto

Art. 12Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser conc…

Seção II · Dos Vistos · Subseção III · Do Visto de Visita

Art. 13O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de cur…

Seção II · Dos Vistos · Subseção IV · Do Visto Temporário

Art. 14O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de…

Seção II · Dos Vistos · Subseção V · Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

Art. 15Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados…Art. 16Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estran…Art. 17O titular de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrang…Art. 18O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remun…

Seção III · Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

Art. 19O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, e é obriga…Art. 20A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia…Art. 21Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válido…Art. 22A identificação civil, o documento de identidade e as formas de gestão da base cadastral d…