Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Geral · Título III

Da Prevenção

Capítulo I · Disposições Gerais

Art. 70É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do…Art. 70-AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada…Art. 70-BAs entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquel…Art. 71A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, e…Art. 72As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos…Art. 73A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou…

Capítulo II · Da Prevenção Especial · Seção I · Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

Art. 74O Poder Público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos…Art. 75Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados…Art. 76As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público…Art. 77Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou a…Art. 78As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescen…Art. 79As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustra…Art. 80Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congêne…

Capítulo II · Da Prevenção Especial · Seção II · Dos Produtos e Serviços

Art. 81É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:Art. 82É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimen…

Capítulo II · Da Prevenção Especial · Seção III · Da Autorização para Viajar

Art. 83Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da com…Art. 84Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adole…Art. 85Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em terr…