IR da Pessoa Jurídica · Artigos

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Art. 1ºAs bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Rea…Art. 2ºO imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido ser…Art. 3ºA alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.Art. 4ºFica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.…Art. 5ºO inciso IV do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a…Art. 6ºOs valores controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de…Art. 7ºO saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigid…Art. 8ºPermanecem em vigor as normas aplicáveis às contrapartidas de variações monetárias dos dir…Art. 9ºA pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos o…Art. 10Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de jan…Art. 10-ACaso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídi…Art. 11Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer b…Art. 12O inciso III do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a s…Art. 13Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o…Art. 13-A(VETADO na Lei nº 13.169, de 6/10/2015)Art. 14Para efeito de apuração do lucro real, fica vedada a exclusão, do lucro líquido do exercíc…Art. 15A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percen…Art. 16O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a rec…Art. 17Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas nã…Art. 18O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tribut…Art. 19A partir de 1º de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido…Art. 20Base de cálculo da CSLL - Estimativa e Presumido Art. 21Incorporação, Fusão e Cisão Art. 22Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio…Art. 23As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de c…Art. 24Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e…Art. 25Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na deter…Art. 26A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os luc…Art. 27As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exte…Art. 28A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro…Art. 29Os limites a que se referem os artigos 36, I, e 44, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1…Art. 30Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão con…Art. 31Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1º/1/2015 Art. 32(VETADO)Art. 33(VETADO)Art. 34Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990…Art. 35Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de ja…Art. 36Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: