Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título VIII

Da Extinção da Punibilidade

Art. 123Causas extintivas Art. 124Espécies de prescrição Art. 125Prescrição da ação penal Art. 126Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui Art. 127Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício Art. 128Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição Art. 129Redução Art. 130Imprescritibilidade das penas acessórias Art. 131Prescrição no caso de insubmissão Art. 132Prescrição no caso de deserção Art. 133Declaração de ofício Art. 134Reabilitação Art. 135Cancelamento do registro de condenações penais