Art. 516
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Citado no textoArt. 1º →Ficam instituídos:Citado no textoArt. 2º →O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos…Citado no textoArt. 3º →Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:Citado no textoArt. 12 →A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário pre…Citado no textoArt. 17 →A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrad…Citado no textoArt. 26 →Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art.…Citado no textoArt. 25 →As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem a obrigação pelo pagam…Citado no textoArt. 18 →As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal:Citado no textoArt. 41 →O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração pr…