Defesa da Concorrência
Lei 12.529/2011 · texto vigente completo · 130 artigos
Título I2 artigosDisposições GeraisTítulo II17 artigosDo Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaTítulo III1 artigoDo Ministério Público Federal Perante o CadeTítulo IV10 artigosDo Patrimônio, das Receitas e da Gestãoadministrativa, Orçamentária e FinanceiraTítulo V19 artigosDas Infrações da Ordem EconômicaTítulo VI40 artigosDas Diversas Espécies de Processo AdministrativoTítulo VII5 artigosDo Controle de ConcentraçõesTítulo VIII19 artigosDa Execução Judicial das Decisões do CadeTítulo IX17 artigosDisposições Finais e Transitórias