Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro · Artigos

Todos os artigos

Art. 1ºSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias de…Art. 2ºNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou rev…Art. 3ºNinguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.Art. 4ºQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os…Art. 5ºNa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências…Art. 6ºA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direit…Art. 7ºA lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim d…Art. 8ºPara qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do p…Art. 9ºPara qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.Art. 10A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou…Art. 11As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações…Art. 12É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou…Art. 13A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto…Art. 14Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e d…Art. 15Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requi…Art. 16Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se…Art. 17As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não te…Art. 18Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhe…Art. 19Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules…Art. 20Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores j…Art. 21A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidaçã…Art. 22Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dif…Art. 23A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orient…Art. 24A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato,…Art. 25(VETADO na Lei nº 13.655, de 25/4/2018)Art. 26Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do d…Art. 27A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor…Art. 28O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de…Art. 29Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, sal…Art. 30As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das no…