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Partidos Políticos · Título II

Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos

Capítulo I · Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos

Art. 8ºO requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registr…Art. 9ºFeita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nac…Art. 10As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente,…Art. 11O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:Art. 11-ADois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constitui…

Capítulo II · Do Funcionamento Parlamentar

Art. 12O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que de…Art. 13Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.351-3 e ADIN nº 1.354-8, publicadas no DOU de 18/12/2006, p. 1

Capítulo III · Do Programa e do Estatuto

Art. 14Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em…Art. 15O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:Art. 15-AA responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário…

Capítulo IV · Da Filiação Partidária

Art. 16Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.Art. 17Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das…Art. 18Revogado pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015Art. 19Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção…Art. 20É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidári…Art. 21Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municip…Art. 22O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:Art. 22-APerderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partid…

Capítulo V · Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

Art. 23A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo com…Art. 24Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlament…Art. 25O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráte…Art. 26Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em vir…

Capítulo VI · Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos

Art. 27Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do part…Art. 28O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamen…Art. 29Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-…