Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.709/2018 · texto vigente completo · 81 artigos
Capítulo I6 artigosDisposições PreliminaresCapítulo II11 artigosDo Tratamento de Dados PessoaisCapítulo III6 artigosDos Direitos do TitularCapítulo IV10 artigosDo Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder PúblicoCapítulo V4 artigosDa Transferência Internacional de DadosCapítulo VI9 artigosDos Agentes de Tratamento de Dados PessoaisCapítulo VII6 artigosDa Segurança e das Boas PráticasCapítulo VIII3 artigosDa FiscalizaçãoCapítulo IX20 artigosDa Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da PrivacidadeCapítulo X6 artigosDisposições Finais e Transitórias