Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título IV

Título IV

Capítulo Único · Da Execução das Medidas de Segurança

Art. 659Aplicação das medidas de segurança durante a execução da pena Art. 660Imposição da medida ao agente isento de pena, ou perigoso Art. 661Aplicação pelo juiz Art. 662Diligências Art. 663Tempo da internação Art. 664Internação de indivíduos em estabelecimentos adequados Art. 665Novo exame mental Art. 666Regime dos internados Art. 667Exílio local Art. 668Proibição de freqüentar determinados lugares Art. 669Fechamento de estabelecimentos e interdição de associações Art. 670Transgressão das medidas de segurança Art. 671Cessação da periculosidade. Verificação Art. 672Revogação da licença para direção de veículo Art. 673Confisco Art. 674Restrições quanto aos militares