Legislação Tributária Federal · Capítulo V

Disposições Gerais

Seção I · Processo Administrativo de Consulta

Art. 48No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão…Art. 49Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as dis…Art. 50Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposiçõ…

Seção II · Normas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado

Art. 51Os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os re…Art. 52Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido ou arbit…Art. 53Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no receb…Art. 54A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lu…

Seção III · Normas Aplicáveis a Atividades Especiais

Art. 55Sociedades Civis Art. 56As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam…Art. 56-AA entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pelo conjunt…Art. 57Associações de Poupança e Empréstimo Art. 58Empresas de Factoring Art. 59Atividade Florestal Art. 60Liquidação Extrajudicial e Falência

Seção IV · Acréscimos Moratórios

Art. 61Multas e Juros Art. 62Pagamento em Quotas-Juros Art. 63Débitos com Exigibilidade Suspensa

Seção V · Arrecadação de Tributos e Contribuições

Art. 64Retenção de Tributos e Contribuições Art. 65O Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a contribuição para o…Art. 66As cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de…Art. 67Dispensa de Retenção de Imposto de Renda Art. 68Utilização de DARF Art. 68-AO Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que…Art. 69Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade

Seção VI · Casos Especiais de Tributação

Art. 70Multas por Rescisão de Contrato Art. 71Ganhos em Mercado de Balcão Art. 72Remuneração de Direitos

Seção VII · Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições

Art. 73A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Feder…Art. 74O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, rela…Art. 74-AA compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o…

Seção VIII · Ufir

Art. 75A partir de 1º de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência…

Seção IX · Competências dos Conselhos de Contribuintes

Art. 76Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as competências relativas às matérias objeto d…

Seção X · Dispositivo Declarado Inconstitucional

Art. 77Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tribut…

Seção XI · Juros sobre o Capital Próprio

Art. 78O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguin…

Seção XII · Admissão Temporária

Art. 79Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pa…