Lei das Sociedades por Ações · Capítulo III

Ações

Seção I · Número e Valor Nominal

Art. 11Fixação no Estatuto Art. 12Alteração

Seção II · Preço de Emissão

Art. 13Ações com Valor Nominal Art. 14Ações sem Valor Nominal

Seção III · Espécies e Classes

Art. 15Espécies Art. 16Ações Ordinárias Art. 16-ANa companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ress…Art. 17Ações Preferenciais Art. 18Vantagens Políticas Art. 19Regulação no Estatuto

Seção IV · Forma

Art. 20As ações devem ser nominativas.Art. 21Ações Não-Integralizadas Art. 22Determinação no Estatuto

Seção V · Certificados

Art. 23Emissão Art. 24Requisitos Art. 25Títulos Múltiplos e Cautelas Art. 26Cupões Art. 27Agente Emissor de Certificados

Seção VI · Propriedade e Circulação

Art. 28Indivisibilidade Art. 29Negociabilidade Art. 30Negociação com as Próprias Ações Art. 31Ações Nominativas Art. 32Ações Endossáveis Art. 33Ações ao Portador Art. 34Ações Escriturais Art. 35A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações,…Art. 36Limitações à Circulação Art. 37Suspensão dos Serviços de Certificados Art. 38Perda ou Extravio

Seção VII · Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus

Art. 39Penhor Art. 40Outros Direitos e Ônus

Seção VIII · Custódia de Ações Fungíveis

Art. 41A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custód…Art. 42Representação e Responsabilidade

Seção IX · Certificado de Depósito de Ações

Art. 43A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art.…

Seção X · Resgate, Amortização e Reembolso

Art. 44Resgate e Amortização Art. 45Reembolso