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Servidores Públicos Federais · Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo I · Do Provimento · Seção I · Disposições Gerais

Art. 5ºSão requisitos básicos para investidura em cargo público:Art. 6ºO provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Po…Art. 7ºA investidura em cargo público ocorrerá com a posse.Art. 8ºSão formas de provimento de cargo público:

Capítulo I · Do Provimento · Seção II · Da Nomeação

Art. 9ºA nomeação far-se-á:Art. 10A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia…

Capítulo I · Do Provimento · Seção III · Do Concurso Público

Art. 11O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, co…Art. 12O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única ve…

Capítulo I · Do Provimento · Seção IV · Da Posse e do Exercício

Art. 13A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuiçõ…Art. 14A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.Art. 15Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.Art. 16O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assent…Art. 17A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na ca…Art. 18O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redist…Art. 19Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao…Art. 20Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito…

Capítulo I · Do Provimento · Seção V · Da Estabilidade

Art. 21O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adqui…Art. 22O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgad…

Capítulo I · Do Provimento · Seção VI · Da Transferência

Art. 23Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997

Capítulo I · Do Provimento · Seção VII · Da Readaptação

Art. 24Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compat…

Capítulo I · Do Provimento · Seção VIII · Da Reversão

Art. 25Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:Art. 26Revogado pela Medida Provisória nº 2225-45, de 4/9/2001Art. 27Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Capítulo I · Do Provimento · Seção IX · Da Reintegração

Art. 28A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no…

Capítulo I · Do Provimento · Seção X · Da Recondução

Art. 29Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

Capítulo I · Do Provimento · Seção XI · Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obri…Art. 31O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servi…Art. 32Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não ent…

Capítulo II · Da Vacância

Art. 33A vacância do cargo público decorrerá de:Art. 34A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.Art. 35A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

Capítulo III · Da Remoção e da Redistribuição · Seção I · Da Remoção

Art. 36Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, co…

Capítulo III · Da Remoção e da Redistribuição · Seção II · Da Redistribuição

Art. 37Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito…

Capítulo IV · Da Substituição

Art. 38Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo d…Art. 39O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organiza…