← SumárioCLT · Título IV
Do Contrato Individual do Trabalho
Capítulo I · Disposições Gerais
Art. 442Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de…Art. 442-APara fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de e…Art. 442-BA contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exc…Art. 443O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente…Art. 444As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes inter…Art. 445O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois…Art. 446Revogado pela Lei nº 7.855, de 24/10/1989Art. 447Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume e…Art. 448A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de t…Art. 448-ACaracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta…Art. 449Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência…Art. 450Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou…Art. 451O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado…Art. 452Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses,…Art. 452-AO contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especific…Art. 453No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda q…Art. 454Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua…Art. 455Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do c…Art. 456A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Cartei…Art. 456-ACabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a…Capítulo II · Da Remuneração
Art. 457Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário…Art. 458Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a a…Art. 459O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulad…Art. 460Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o em…Art. 461Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no…Art. 462Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando e…Art. 463A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.Art. 464O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se t…Art. 465O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horár…Art. 466O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que…Art. 467Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das ver…Capítulo V · Da Rescisão
Art. 477Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira d…Art. 477-AAs dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins…Art. 477-BPlano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva…Art. 478A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês…Art. 479Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o e…Art. 480Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa,…Art. 481Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recí…Art. 482Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:Art. 483O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:Art. 484Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribun…Art. 484-AO contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em…Art. 485Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito…Art. 486No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridad…Capítulo VI · Do Aviso Prévio
Art. 487Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato,…Art. 488O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver…Art. 489Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, ma…Art. 490O empregado que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justi…Art. 491O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas…